Venha Ver-RN: ‘Célio Pinicapau’ NÃO se livrou da Lei da Ficha Limpa; lista negra sai em agosto

O pré-candidato a prefeito do município de Venha Ver, José Célio Chaves de Lima, mandou publicar no facebook, uma Declaração de Adimplência emitida hoje, 07 de abril, pelo Tribunal de Contas do Estado do RN, em que afirma que “não existe decisão condenatória transitada em julgado com DÉBITOS PENDENTES” contra ele naquela corte.

Quero lembrar aos desavisados que, em nenhum momento, na minha postagem publicada neste blog na última terça-feira, 05, eu afirmei que ‘Célio Pinicapau’ estava devendo ao TCE. A multa no valor de R$ 11.820,00 deve ter sido quitada, o que não significa dizer que ele se livrou das demais sanções que lhe foram impostas.

O que escrevi, e colhi a informação na página daquele Tribunal, é que as contas dele, referentes a 2008, quando era Presidente da Câmara de Vereadores, foram REPROVADAS pelo colegiado.

Segundo o TCE/RN, “nos autos da apuração de responsabilidade da conduta do gestor da Câmara Municipal de Venha Ver, Sr. José Célio Chaves de Lima, concernente à averiguação das despesas referentes ao exercício financeiro de 2008, e considerando a manifestação emitida pelo Corpo Técnico e parecer do Ministério Público junto a esta Corte, ACORDAM os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Relator, julgar pela desaprovação das contas, nos termos do art. 78, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 121/94”.

Assim sendo, a Certidão de Adimplência, apresentada hoje, e NADA são a mesma coisa.
Ora, o próprio TCE publicou no seu portal, esta semana, que AINDA está preparando uma Lista Negracontendo o nome de vários políticos potiguares que estão inelegíveis e a enviará à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto, em observância ao prazo legal exigido. Logo, a certidão, em si, apenas atesta que ele pagou o débito das multas. Ponto.

Em português claro, isso significa dizer que ‘Célio Pinicapau’ poderá, sim senhor, repito, em virtude da DESAPROVAÇÃO DAS SUAS CONTAS, ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e ficar impedido de ser candidato nas eleições de 02 de outubro próximo.
Tenho dito!

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